Atenção: A apresentação desta Lei não substitui a publicação da mesma no diário oficial do município, sendo que o site não possui compromisso legal em se tratando das alterações desta, visto que a mesma poderá ser revista e alterada pelo legislativo municipal a qualquer momento, devendo se ter por base o diário oficial do municipio de Gaspar.

LEI Nº 1648/97

ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CRIA O CONSELHO, O FUNDO E O FÓRUM DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina,
faco saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 1º - A Assistência Social,
direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 2º - A Assistência Social
rege-se pelos seguintes princípios enunciados pela Lei Orgânica da Assistência Social:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre
as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançáveis pelas demais políticas públicas;

 III - respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao
seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de
neessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e
projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.

Art. 3º - Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, a
organização da assistência social com base nas diretrizes de descentralização
político administrativa de participação da população por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações da
primazia da responsabilidade do Município na condução da política de
assistência social.

 CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DO MUNICÍPIO

Art. 4º - Para garantir a operacionalização dos princípios e
das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social
ficam criados, no Município de Gaspar:

 I - o Conselho Municipal de Assistência
Social;

 II - o Fundo Municipal de Assistência
Social;

 III - o Fórum Permanente de Assistência
Social.

 SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência
Social é órgão deliberativo, de caráter permanente e de
composição paritária entre governo e sociedade civil responsável pela
deliberação da Política Municipal de Assistência
Social e controlador das ações na área de assistência social.

 Art. 6º - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:

 I - deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social;

 II - definir prioridades para a consecução das ações, para a
captação e aplicação de recursos da Política Municipal de Assistência Social;

 III - cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei
Orgânica da Assistência Social e
toda a legislação pertinente à Assistência Social;

 IV - requisitar, da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, o apoio técnico e assessoramento
visando efetivar os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social;

 V - participar do planejamento integrado e orçamentário do
Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se
refere ou possa afetar as condições de vida da população;

 VI - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal
de Assistência Social, bem como dos
programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

 VII - estabelecer, em ação conjunta com a Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social,
a realização de eventos, estudos e pesquisas integrados no campo da assistência
social;

 VIII - estimular e incentivar a permanente atualização e
aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais, dos servidores das
instituições governamentais e não governamentais ligados à execução da política
de assistência social;

 IX - convocar o Fórum Permanente de Assistência
Social;

 X - inscrever, cadastrar e supervisionar as entidades não
governamentais, com sede no Município, fazendo cumprir as normas da Lei
Orgânica da Assistência Social;

 XI - inscrever, cadastrar e supervisionar os programas de
assistência social, executados por entidades governamentais, com sede no
Município, fazendo cumprir as normas da Lei Orgânica da Assistência
Social;

 XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno com a
aprovação de 2/3(dois terços) de seus membros;

 XIII - manter comunicação com os Conselhos de Assistência Social do Estado, da União e de outros
Municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na
área da assistência social propondo, ao Município, convênios de mútua
cooperação na forma da Lei;

 XIV - promover e articular reuniões com conselhos
Deliberativos existentes no Município;

 XV - deliberar sobre a política de captação e aplicação de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

 XVI - regulamentar assuntos de sua competência por
resoluções aprovadas conforme Regimento Interno;

 XVII - manter cadastro de todas as ações, projetos, planos,
entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou
indireta às suas competências e atribuições, preferencialmente pela
instrumentalização da informática;

 XVIII - proporcionar integral apoio às ações do Município na
área da assistência social propondo, incentivando e acompanhando programas de
melhoria da qualidade de vida da população;

 XIX - propor modificações nas estruturas organizacionais das
secretarias municipais e órgãos da administração pública direta, indireta e
fundacional ligadas à política de assistência social, visando a garantia da
qualidade dos serviços;

 XX - reunir-se ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno;

 XXI - estabelecer critérios, formas e meios de controle das
atividades públicas municipais relacionadas com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social
encaminhando para o Poder Legislativo as irregularidades encontradas;

 XXII - convocar anualmente ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar
a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;

 XXIII - regulamentar a concessão e o valor dos benefícios
eventuais definidos como aqueles que visam ao pagamento de auxílio por
natalidade ou morte, às famílias cuja renda per capita seja inferior a 1/4(um
quarto) do salário mínimo, em consonância com as diretrizes do Conselho
Nacional de Assistência Social.

 XXIV - credenciar equipe multiprofissional para realizar
avaliação e expedir laudos para fins de elegibilidade dos usuários dos
benefícios da prestação continuada e eventuais definidos na Lei Orgânica da Assistência Social;

 XXV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais dos programas e projetos aprovados;

 XXVI - definir a política e princípios da assistência social
no Município de Gaspar.

 Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social, por decisão de maioria simples
de seus membros, respeitada a disponibilidade do Fundo Municipal de Assistência Social poderá propor ao Poder Executivo
alteração dos limites de renda mensal per capita definidas no artigo 6º, inciso
XXIII desta Lei.

 Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência
Social é composto por 10(dez) membros, sendo:

 I - 5(cinco) conselheiros titulares com respectivos suplentes,
indicados pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e entidades
governamentais do Município:

 a) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social, dois (2) membros;

b) Secretaria Municipal de Educação, um (1) membro;

c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, um (1)
membro;

d) Gabinete do Prefeito, um (1) membro.

 II - 5(cinco) conselheiros titulares com respectivos
suplentes, representantes de entidades não governamentais de atendimento
direto, de usuários, de trabalhadores na área, de pesquisa e de defesa dos
direitos dos cidadãos e de assistência social.

 Parágrafo Único - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá 1(um) suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.

 Art. 8º - Os conselheiros titulares e suplentes não
governamentais serão escolhidos bienalmente em fórum próprio das entidades não
governamentais e cidadãos convidados, por maioria simples, convocado pelo
Prefeito Municipal, obedecidos os princípios gerais de escolha que deverão
constar no Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 Art. 9º - O mandato dos conselheiros é de 2(dois) anos,
facultada uma recondução, sendo seu exercício considerado de interesse público
relevante, não remunerado.

 Art. 10 - Eleito o Conselho, será empossado pelo Prefeito
Municipal reunindo-se no prazo máximo de 10(dez) dias úteis sob a presidência
do Conselheiro mais idoso para eleição de uma Diretoria composta por 1(um)
Presidente, 1(um) Vice-Presidente e 1(um) Secretário Geral.

 § 1º - A representação do Conselho será exercida por seu
Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício.

 § 2º - O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento
técnico do conselho será definido dentre os servidores municipais lotados na
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 Art. 11 - Compete ao Município:

 I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento
dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;

 II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

 III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 IV - atender as ações assistenciais de caráter de
emergência;

 V - prestar os serviços assistenciais de caráter continuado
que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social.

 SEÇÃO III

 DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E SUAS COMPETÊNCIAS

 Art. 12 - O órgão coordenador e executor da Política
Municipal de Assistência Social é a
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 Parágrafo Único - A Política Municipal de Assistência Social será executada em sistema
descentralizado, em micro regiões e integrada às demais políticas básicas.

 Art. 13 - Compete ao órgão executor da Política de Assistência Social:

 I - oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência
Social, conforme estabelece o artigo 10, parágrafo 2º;

 II - estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização
dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução
da Política Municipal de Assistência Social;

 III - estimular e incentivar a atualização permanente dos
servidores das instituições governamentais e não governamentais e voluntários
envolvidos na execução da Política Municipal de Assistência
Social;

 IV - estimular, apoiar e realizar estudos, pesquisas e
eventos na área da Assistência Social;

 V - difundir as políticas sociais básicas e de proteção
integral;

 VI - executar programas de geração de renda;

 VII - estimular e promover ações de integração das pessoas
portadoras de deficiência no mercado de trabalho;

 VIII - promover a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
apoiando as ações de setores públicos ou conveniados competentes no atendimento
clínico e terapêutico;

 IX - efetuar cadastro e a elegibilidade dos usuários dos
benefícios eventuais, conforme critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes
do Conselho Nacional de Assistência Social;

 X - efetuar o pagamento dos benefícios eventuais, conforme
critérios definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional
de Assistência Social.

SEÇÃO IV

 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Art. 14 - O Fundo Municipal de Assistência
Social, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem
utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, tem na Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social sua estrutura
de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas
na forma da lei, sendo o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social o ordenador das despesas.

 Art. 14 - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, mecanismo
captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e
deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social, tem na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social sua estrutura de execução e
controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da
Lei, sendo o ordenador das despesas o SECRETÁRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
(Redação dada pela Lei nº 1687/1997)

 Art. 15 - Compete aos gerenciadores do Fundo Municipal de Assistência Social:

 I - registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União, para a área da Assistência Social;

 II - registrar os recursos captados pelo Município através
de convênios ou por doações ao fundo;

 III - manter o controle escritural das aplicações
financeiras levadas ao efeito pelo Município, nos termos das resoluções do
Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Assistência Social, nos termos das resoluções do
Conselho Municipal de Assistência Social;

 V - administrar os recursos específicos para os programas e
serviços que prestam assistência social, segundo as resoluções do Conselho
Municipal de Assistência Social.

 Art. 16 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão constituídos de:

 I - dotação configurada anualmente na Legislação
Orçamentária Municipal até no máximo de 1%(um por cento) da receita
efetivamente arrecadada;

 II - doações, auxílios, contribuições, subvenções,
transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais
e não governamentais;

 III - remuneração oriunda de aplicações financeiras e por
conta do excesso de arrecadação;

 IV - produtos das aplicações dos recursos disponíveis e
vendas de materiais, publicações e eventos realizados.

 SEÇÃO V

 DO FÓRUM PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 Art. 17 - O Fórum Permanente de Assistência
Social é a instância consultiva com atuação a nível de
acompanhamento das ações da assistência social competindo-lhe ainda propor
serviços, programas e projetos às demais instâncias deliberativas.

 Art. 18 - O Fórum Permanente de Assistência
Social é composto de entidades governamentais e não
governamentais do Município ou com atuação no Município, permitindo-lhe ainda a
participação de cidadão residente e domiciliado no Município, devidamente
inscritos para o fim proposto do Fórum.

 Art. 19 - O Fórum Permanente de Assistência
Social, além da convocação pelo Conselho Municipal de Assistência Social previsto nesta Lei, poderá se
auto-convocar por qualquer entidade governamental ou não governamental
oficiando-se nestes casos, local, data, horário e objetivos da convocação ao
Conselho, que deverá fazer-se presente pela maioria dos seus membros.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 20 - O Poder Executivo, pela Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social,
providenciará em 60(sessenta) dias, a escolha e instalação do Conselho
Municipal de Assistência Social, a
partir da data da publicação esta Lei.

 Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR, em 16 de janeiro de 1997.

 BERNARDO LEONARDO SPENGLER

Prefeito Municipal